Termos e Condições Gerais

1Elegibilidade para uso

Para utilizar os serviços da PravaJDeal, é necessário ter capacidade jurídica para contratar conforme a legislação brasileira e fornecer informações verídicas e atualizadas. Pessoas com restrições legais ou impedimentos que limitem a celebração de contratos devem consultar orientações legais antes de usar a plataforma.

O uso dos serviços por menores de 18 anos depende da autorização dos responsáveis legais. A PravaJDeal exige que o usuário maior de idade ou o responsável realize o cadastro e apresente documentos válidos quando solicitado para fins de verificação.

Os serviços devem ser utilizados para finalidades lícitas e compatíveis com a finalidade de apoio a transações imobiliárias. É vedado o uso para atividades fraudulentas, públicas difamatórias ou que violem direitos de terceiros.

Alguns serviços da PravaJDeal podem ter limitações regionais ou requisitos legais específicos para atuação em determinadas localidades do Brasil. Verifique disponibilidade para sua unidade federativa ao solicitar atendimento.

2Contas de usuário

Para acessar funcionalidades específicas, é necessário criar uma conta na plataforma PravaJDeal. O cadastro inclui informações de identificação e detalhes de contato utilizados para comunicação e execução dos serviços contratados.

O usuário é responsável por manter as informações cadastrais atualizadas e precisas. Documentos, dados pessoais e informações sobre o imóvel devem refletir a situação real para que a análise documental e as orientações sejam eficazes.

Recomenda-se a adoção de senhas seguras e práticas de proteção de acesso. A PravaJDeal adota medidas técnicas e administrativas para proteger contas, mas o usuário deve informar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado pelo e-mail de contato ou telefone +5511983283925.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento de logins com terceiros é de responsabilidade do titular da conta e pode resultar em suspensão por razões de segurança.

Caso haja comprometimento da conta, comunique a PravaJDeal imediatamente para que possamos analisar o incidente e orientar medidas de contenção. Informações sobre investigação poderão ser solicitadas conforme procedimentos internos.

A PravaJDeal reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso a contas que violem estes termos, sejam objeto de investigação por suspeita de fraude ou representem risco à integridade da plataforma.

3Descrição dos serviços

PravaJDeal oferece serviços de preparação de documentação, revisão contratual, coordenação de diligências e suporte administrativo para transações imobiliárias. A atuação abrange análise documental, orientação sobre requisitos legais e acompanhamento de etapas processuais conforme escopo contratado.

Os escopos de serviço podem ser ajustados mediante acordo prévio entre a PravaJDeal e o cliente. Alterações requerem registro por escrito e podem afetar prazos e custos, os quais serão comunicados ao cliente antes da execução.

A prestação de serviços está sujeita à disponibilidade da equipe e à entrega de documentação pelo cliente. Prazos estimados são informados com base nas condições apresentadas; ocorrências externas, como prazos de órgãos públicos, podem impactar a disponibilidade.

4Regras de conduta

Ao utilizar a plataforma e os serviços da PravaJDeal, o usuário concorda em seguir regras básicas de conduta para garantir um ambiente profissional e seguro:

• Fornecer informações verdadeiras e documentos autênticos.
• Não utilizar a plataforma para atividades fraudulentas ou ilegais.
• Respeitar a privacidade e direitos de terceiros nas comunicações.
• Evitar envio de conteúdo que configure difamação, discriminação ou assédio.
• Cooperar com solicitações de verificação documental realizadas pela PravaJDeal.
• Cumprir prazos e instruções acordadas para o bom andamento dos serviços.
• Comunicar mudanças relevantes no estado do imóvel ou dados contratuais imediatamente.

5Conteúdo enviado pelo usuário

Conteúdos enviados pelo usuário à plataforma, como documentos, fotografias e mensagens, serão tratados conforme estes termos para execução dos serviços contratados.

O usuário declara ser titular ou ter autorização necessária para fornecer os documentos e conteúdos enviados. A PravaJDeal poderá solicitar comprovação de titularidade conforme necessidade de análise.

Ao enviar conteúdo, o usuário concede à PravaJDeal uma licença não exclusiva, temporal e limitada ao processamento necessário para prestação dos serviços, incluindo armazenamento seguro e compartilhamento com parceiros quando essencial ao procedimento.

O usuário é responsável pela veracidade e legalidade dos conteúdos enviados, bem como por remover ou corrigir informações imprecisas quando solicitado pela PravaJDeal.

Pedidos de remoção de conteúdo deverão ser encaminhados ao contato indicado. Remoções podem ser avaliadas para assegurar conformidade com obrigações legais e com o andamento de processos em curso.

6Propriedade intelectual

A propriedade intelectual relacionada à plataforma, marca PravaJDeal e materiais originais produzidos pela equipe é de titularidade da PravaJDeal ou licenciada a ela. Usuários não adquirem direitos sobre esses recursos além do uso autorizado para fins contratados.

• Não reproduzir, modificar ou distribuir conteúdos protegidos sem autorização prévia por escrito.
• Não usar a marca PravaJDeal para fins comerciais sem licença explícita.
• Remeter à PravaJDeal qualquer reivindicação de violação de propriedade intelectual para avaliação formal.

7Serviços pagos

Alguns serviços prestados pela PravaJDeal são remunerados mediante contratação. As condições, escopo e documentos serão estabelecidos em proposta ou contrato específico para cada projeto.

Os preços são definidos caso a caso conforme complexidade do serviço, volume documental e exigências de diligência. Documentos são apresentados na proposta e deverão ser aceitos pelo cliente antes do início dos trabalhos.

Formas de pagamento e prazos serão indicados na proposta contratual. Pagamentos pendentes podem acarretar suspensão dos serviços até regularização. Comprovantes de pagamento deverão ser enviados quando solicitado.

Serviços recorrentes, se oferecidos, serão regidos por termos específicos de assinatura com periodicidade, condições de renovação e cancelamento esclarecidas na proposta contratual.

Reembolsos, quando aplicáveis, serão tratados caso a caso conforme o estágio do serviço e disposições contratuais. A análise considera custos administrativos e atividades já realizadas pela PravaJDeal.

Cancelamentos de serviços devem ser formalizados por escrito. Dependendo do estágio de execução, poderão ser aplicadas taxas ou retenções proporcionais ao trabalho já efetuado pela equipe.

Documentos apresentados podem estar sujeitos a tributos aplicáveis no Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento de impostos será tratada conforme legislação vigente e conforme indicado no contrato.

Alterações de preço em serviços futuros serão comunicadas com antecedência razoável. Propostas já aceitas permanecem válidas conforme condições acordadas, salvo revisão por mútuo acordo.

Na ocorrência de inadimplência, a PravaJDeal pode suspender a prestação de serviços até a regularização. Eventuais custos de cobrança poderão ser repassados ao contratante conforme previsto em contrato.

8Declarações e limitações

As orientações e análises fornecidas pela PravaJDeal têm caráter técnico e informativo com base na documentação apresentada e na legislação aplicável. Recomenda-se avaliação jurídica e fiscal complementar quando necessário para decisões finais. Não se presume resultado específico de transações, que dependem de fatores externos e da colaboração das partes envolvidas.

9Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a responsabilidade da PravaJDeal por danos diretos decorrentes da prestação de serviços será limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço específico. A PravaJDeal não se responsabiliza por perdas indiretas, vantagem cessantes ou danos decorrentes de informações inexatas fornecidas pelo usuário.

10Serviços de terceiros

A execução de algumas etapas pode envolver terceiros prestadores de serviços, como cartórios, peritos e plataformas de análise. A PravaJDeal seleciona parceiros qualificados, contudo não assume responsabilidade por atos ou omissões desses terceiros além das obrigações contratuais que eventualmente mantenha com eles.

11Suspensão e rescisão

Os contratos podem ser rescindidos por descumprimento de cláusulas contratuais, inadimplência ou por acordo entre as partes. A rescisão será formalizada por escrito, com definição das obrigações pendentes e prazos para encerramento de atividades.

Em caso de rescisão, a PravaJDeal poderá reter documentos até a quitação de documentos devidos, observar requisitos legais de arquivamento e fornecer ao cliente um relatório final das atividades realizadas até a data de encerramento.

12Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está sujeito à Política de Privacidade da PravaJDeal. Dados coletados são utilizados para execução contratual, cumprimento de obrigações legais e aprimoramento dos serviços, sempre com medidas de proteção adequadas e conforme a legislação brasileira aplicável.

13Comunicações e notificações

Notificações contratuais serão realizadas por e-mail, correspondência ou telefone fornecidos pelo usuário. Comunicações eletrônicas serão consideradas entregues quando enviadas para os endereços cadastrados ou para o canal oficial de contato da PravaJDeal.

14Alterações nos termos

A PravaJDeal pode revisar estes termos periodicamente. Versões atualizadas serão publicadas em PravaJDeal.biz e aplicáveis a partir da data de publicação, salvo disposição em contrário em contrato específico.

15Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para questões não resolvidas de forma amigável, as partes poderão buscar os meios de solução previstos na legislação brasileira.

16Solução de controvérsias

Controvérsias relativas a estes termos ou aos serviços da PravaJDeal serão preferencialmente tratadas por meio de operacoes e mediação. Persistindo o conflito, as partes elegem o foro da comarca do local do endereço da PravaJDeal, salvo disposição diversa em contrato.